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• Data de assinatura:

  03 de Janeiro de 1966

• Ementa:

  REVOGA O ARTIGO 11 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 49.096, DE 10 DE OUTUBRO DE 1960.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Janeiro de 1966

• Fonte:

  D.O.U de 03/01/1966, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.742, DE 05/07/2021 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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