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• Data de assinatura:

  07 de Janeiro de 1966

• Ementa:

  ALTERA O ARTIGO 3 DO DECRETO 53914, DE 11 DE MAIO DE 1964.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Janeiro de 1966

• Fonte:

  DOFC 11 01 1966 000303 4

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  DEC-074448/1974 DOFC 23/08/1974 009562 1.
  DEC-094431/1987 DOFC 12/06/1987 009133 1
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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