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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1966 -
Ementa:
DISCIPLINA A ACAO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS EM CASOS DE CRIMES DE SONEGACAO FISCAL E DE APROPRIACAO INDEBITA, PREVISTOS NAS LEIS 4.729, DE 1965 E 4.357, DE 1964. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1966 -
Fonte:
DOFC 11 01 1966 000303 2 -
Link:
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Referenda:
SONEGACAO FISCAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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