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• Data de assinatura:

  07 de Janeiro de 1966

• Ementa:

  RENOVA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3º DO DECRETO 56.850, DE 10 DE SETEMBRO DE 1965.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Janeiro de 1966

• Fonte:

  DOFC 14 01 1966 000476 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MME); GRUPO DE TRABALHO; PETROLEO.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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