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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1966 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DAS LEIS 2.308, DE 31 DE AGOSTO DE 1954, 2.944, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1956, 4.156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, 4.364, DE 22 DE JULHO DE 1964 E 4.676, DE 16 DE JUNHO DE 1965. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1966 -
Fonte:
DOFC 26 01 1966 000923 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
RET. 3/2/1966
DEC 65.327 - 13/10/1969: ALTERA ARTS. 120 E 121.
REVOGADO PELO DEC. 68.419 - 25/03/1971
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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