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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 1966 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI 4.862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 E COMPLEMENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO 56.967, DE 1 DE OUTUBRO DE 1965. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1966 -
Fonte:
DOFC 13 01 1966 000421 4 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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