Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.762 de 27 de abril de 2006

Data de assinatura:

27 de Abril de 2006

Ementa:

PRORROGA, POR SESSENTA DIAS, O PRAZO PREVISTO PARA EXPEDIÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 2º DO DECRETO Nº 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Abril de 2006

Fonte:

D.O.U de 27/04/2006, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXPEDIÇÃO, NORMAS, INTEGRAÇÃO, GARANTIA, ACESSO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, RADIODIFUSÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PESSOA DEFICIENTE.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. ; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

Observação:

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