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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1966 -
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 2 DA LEI NUMERO 4.725, DE 13 DE JULHO DE 1965, COM A RED ACAO DADA PELA LEI NUMERO 4.903, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1966 -
Fonte:
DOFC 17 01 1966 000540 2 -
Link:
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Referenda:
SALARIO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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