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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1966 -
Ementa:
REGULAMENTA OS PARAGRAFOS 2 E 4, DO ART. 33, DA LEI 4863, DE 29/11/1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1966 -
Fonte:
DOFC 17 01 1966 000540 1 RET. 28/01/1966 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(RFFSA); ORCAMENTO. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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