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• Data de assinatura:

  27 de Abril de 2006

• Ementa:

  FIXA O PREÇO MÍNIMO BÁSICO PARA UVA INDUSTRIAL DA SAFRA 2005/2006.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Abril de 2006

• Fonte:

  D.O.U de 27/04/2006, pág. nº 5

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, PRODUTO AGRÍCOLA, UVA.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL

• Observação:

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