DEC. 86.526, DE 30/10/1981: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TELEVISÃO ANHANGUERA S.A.
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991. (MANTIDA CONCESSÃO)
DLG 90, DE 02/02/2004: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO .
DEC 12.760, DE 26/11/2025: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA.