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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 1966 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A APLICACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 41 DA LEI 3.917, DE 14 DE JULHO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 1966 -
Fonte:
D.O.U de 19/01/1966, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-060141/1967 DOFC 31/01/1967 000000 0
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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