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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 1966 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 4726, DE 18/07/1965, QUE DISPOE SOBRE OS SERVICOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 1966 -
Fonte:
DOFC 20 01 1966 000684 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
DEL 144 - 02/02/1967: CRIA TABELA.
DEC 63166 - 26/08/1968: DISPENSA RECONHECIMENTO DE FIRMA.
DEC 64024A - 27/01/1969: ALTERA DEC. 63166/1968.
DEC 64120 - 14/02/1969.
DEC 65400 - 13/10/1969: ALTERA ARTS. 63; 74.
DEC 66108 - 23/01/1970: ALTERA ART. 74.
LEI 6054 - 12/06/1974: ALTERA A LEI 47626/1965.
DEC 75470 - 12/03/1975
DEC 82482 - 24/10/1978: ALTERA ART. 74
LEI 6939 - 09/09/1981: ALTERA A LEI 4726/1965.
DEL 2056 - 19/09/1981: ALTERA A LEI 4726/1965.
DEC 93410 - 14/10/1986: DISPENSA RECONHECIMENTO DE FIRMA.
- REVOGADO PELO DEC 1800, DE 30/01/1996.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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