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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 1966 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 1966 -
Fonte:
D.O.U de 31/01/1966, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA. -
Alteração:
Retificado em 8.2.1966, DOU, P. 1.501.DEC-058759/1966 DOFC 05/07/1966 ALTERA ARTS. 27, 167 E 258.
DEC-063976/1969 DOFC 10/01/1969
DFN-001771/1971 DODF 12/08/1971
DEC. 76324 - 22/09 D.O 23/09/1975: ALTERA PAR. 1 ART. 67.
DEC-091985/1985 DOFC 27/11/1985
DEC-093670/1986 DOFC 10/12/1986 018499 2 ALTERACAO.
DEC-094726/1987 DOFC 05/08/1987 012317 1
DEC-098410/1989 DOFC 21/11/1989 021114 2
DEC-099586/1990 DOFC 12/10/1990 019347 2
DEC-076324/1975 DOFC 23/09/1975 012616 1 ALTERACAO.
DEC-093670/1986 DOFC 10/12/1986 018499 2 ALTERACAO.
DEC-093670/1986 DOFC 10/12/1986 018499 2 ALTERACAO.
DEC. 627 - 07/08/1992: ALTERA ART. 175.
DEC. 704 - 22/12/1992: APROVA PLANO GERAL DE CONVOCACAO.
DEC 1294 - 26/10/1994: ALTERA ART. 5.DEC 8.585, DE 08/12/2015: ALTERA ART. 167 E REVOGA OS ITENS "1" E "2" DO CAPUT DO ART. 167, O § 1º E O § 2º DO ART. 167, OS ART. 257 E 258 E OS ANEXOS A, B, C, D e E. VigênciaDEC 12.080, DE 26/06/2024: PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O ALISTAMENTO MILITAR.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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