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Decreto nº 5.766 de 02 de maio de 2006
Data de assinatura:
02 de Maio de 2006
Ementa:
REABRE OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 10 E 27, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO
DECRETO Nº 5.543
, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
03 de Maio de 2006
Fonte:
D.O.U de 03/05/2006, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 10.554
, DE 26/11/2020
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REABERTURA, PRAZO DETERMINADO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, PEDIDO, SOLICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RATEIO, INCENTIVO, (AFRMM), (FNM).
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; DIREITO MARÍTIMO; FRETE.
Observação:
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