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Data de assinatura:
02 de Maio de 2006 -
Ementa:
REABRE OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 10 E 27, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 03/05/2006, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REABERTURA, PRAZO DETERMINADO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, PEDIDO, SOLICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RATEIO, INCENTIVO, (AFRMM), (FNM). -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; DIREITO MARÍTIMO; FRETE. -
Observação:
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