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Data de assinatura:
08 de Maio de 2006 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 2.233, DE 23 DE MAIO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE OS SETORES DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXCLUÍDOS DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 39 DA LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/05/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, RELEVANCIA, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATIVIDADE ECONOMICA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BENS DE CAPITAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO -
Observação:
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