DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DOS
DECRETOS NºS 5.189 E
5.190, AMBOS DE 19 DE AGOSTO DE 2004, QUE REGULAMENTAM A GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL E AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO DA PARCELA DO PRÓ-LABORE DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.