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Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 1966 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DA LEI 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 1966 -
Fonte:
DOFC DE 10/02/1966, P. 1630 -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 16/02/1966.
DEC 60.574, DE 10/04/1967: PRORROGA PRAZO DO ART. 31.
DEC 2.262, DE 26/06/1997: ALTERA ART. 7º E REVOGA PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 11.
DEC 4.563, DE 31/12/2002: ALTERA O ART. 7º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PUBLICITÁRIO, AGENCIADOR DE PROPAGANDA. DEFINIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PUBLICITÁRIO, AGENCIADOR DE PROPAGANDA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, BENEFÍCIO, PUBLICITÁRIO, AGENCIADOR DE PROPAGANDA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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