-
Data de assinatura:
09 de Maio de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E SEQÜENCIAIS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/05/2006, P. 6 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
DEC 5.840, DE 13/07/2006: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 28
DEC 6.303, DE 12/12/2007: ALTERA OS ARTS. 5°, 10, 17, 19, 25, 34, 35, 36, 59, 60, 61 E 68; A SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO II E O ART. 24; A SUBSEÇÃO IV DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO II E OS ARTS. 42 E 44; REVOGA OS PARS. 1° E 2° DO ART. 59
DEC 6.861, DE 27/05/2009: ALTERA O PAR. 2° DO ART. 11
DEC 8.142, DE 21/11/2013: ALTERA ARTS. 24, 35; ACRESCE ART. 69-A E REVOGA OS PAR. 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 35
DEC 8.754, DE 10/05/2016: ALTERA ARTS. 5º, 10, 13, 15, 17, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 36, 39, 41, 45, 46, 47, 57, 60, 61, 63, 67 E REVOGA OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º DO ART. 5º; O § 2º DO ART. 31; OS §1º E § 2º DO ART. 36; O ART. 37; E OS § 1º, § 2º E § 3ºª DO ART. 41.
REVOGADO PELO DEC 9.235, DE 15/12/2017
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRITERIOS, EXERCICIO, FUNÇÃO, ATIVIDADE, REGULARIZAÇÃO, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, NIVEL SUPERIOR, CURSO DE GRADUAÇÃO, UNIVERSIDADE, AMBITO, SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. ; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO -
Observação:
---