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Data de assinatura:
10 de Maio de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DE MEDICAMENTOS, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 9º DO DECRETO Nº 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/05/2006, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTROLE SANITARIO, AUTORIZAÇÃO, FARMACIA, FRACIONAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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