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• Data de assinatura:

  10 de Fevereiro de 1966

• Ementa:

  DEFINE EXERCICIO DE FUNCAO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Fevereiro de 1966

• Fonte:

  DOFC 11 02 1966 001695 3

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA

• Alteração:

  DEC. 70707 - 08/06/1972: APLICACAO
  
  REVOGADO PELO DECRETO 3629, DE 11/10/2000.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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