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Data de assinatura:
18 de Maio de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 1º DO DECRETO N.º 5.435, DE 26 DE ABRIL DE 2005, QUE DEFINE OS LIMITES DE QUE TRATAM O INCISO II E O § 5º DO ART. 3º DA LEI N.º 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/05/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (CEF), ARRENDAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, CASA PRÓPRIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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