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Data de assinatura:
24 de Junho de 1992 -
Ementa:
DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO LANÇAMENTO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1992 -
Fonte:
D.O. 25/06/1992, P. 8059 -
Link:
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Referenda:
MEPF -
Alteração:
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Correlação:
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA STN/INCRA Nº 21 - D. O. 08/01/1998 - P. 2: ESTABELECE NORMAS P/ INCLUSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, REPRESENTADOS POR TÍTULOS CARTULARES CUSTODIADOS EM DEPÓSITO JUDICIAL JUNTO A CEF, EM SISTEMA CENTRALIZADO DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTODIA.
DEC 3.475, DE 19/05/2000: REGULAMENTA A LCP 93, DE 1998, QUE CRIA O BANCO DA TERRA (REFERENTE AO INC. III DO ART. 2º DESTE DECRETO)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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