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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 1966 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1966 -
Fonte:
DOFC 17 02 1966 001934 1 RET. 3/3/1966 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MME); REGULAMENTO. -
Alteração:
DEC-058280/1966 DOFC 03/05/1966 000000 0 ALTERACAO.
DEC-063951/1968 DOFC 31/12/1968 000000 0
DEC-075468/1975 DOFC 14/03/1975 003097 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 75468 - 11/03/1975
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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