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Data de assinatura:
15 de Fevereiro de 1966 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO NUMERO 55841, DE 15 DE MARCO DE 19 65, QUE APROVA REGULAMENTO PARA A INSPECAO DO TRABALHO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 1966 -
Fonte:
DOFC 17 02 1966 001937 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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