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Data de assinatura:
24 de Maio de 2006 -
Ementa:
ACRESCE INCISO AO PAR. 2º DO ART. 5º DO DECRETO N.º 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, DO CONSELHO DE GOVERNO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/05/2006, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMITE EXECUTIVO, GESTÃO, AMBITO, CAMARA DE COMERCIO, COMERCIO EXTERIOR -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; COMISSÃO DE COMÉRCIO -
Observação:
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