• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  10 de Junho de 1940

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DO DEL 1828, DE 01/12/1939.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Junho de 1940

• Fonte:

  DOU DE 15/06/1940

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---