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• Data de assinatura:

  24 de Maio de 2006

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE OS CENTROS UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Maio de 2006

• Fonte:

  D.O.U. DE 25/05/2006, P. 9

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 9.235, DE 15/12/2017
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRITERIOS, CARACTERIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO

• Observação:

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