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Decreto nº 5.789 de 25 de maio de 2006
Data de assinatura:
25 de Maio de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS BENS AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, NA FORMA DO ART. 16 DA
LEI N.º 11.196
, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
26 de Maio de 2006
Fonte:
D.O.U. DE 26/05/2006, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
DEC 5.908
, DE 27/09/2006: ALTERA O ANEXO (REVOGADO)
DEC 6.581
, DE 26/09/2008: ALTERA O CAPUT DO ART. 1° E O ANEXO
Correlação:
Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), VENDA, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS, AMBITO, REGIME ESPECIAL, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, EMPRESA, EXPORTAÇÃO
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS
Observação:
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