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Data de assinatura:
02 de Março de 1966 -
Ementa:
MODIFICA A TABELA DE SALÁRIO-MÍNIMO APROVADA PELO DECRETO Nº 55.803, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 1966 -
Fonte:
D.O.U de 03/03/1966, pág. nº 2342 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 58.154, DE 1966 - DOFC DE 11/04/1966 (REVOGADO)
DEC 60.231, DE 1967 - DOFC DE 17/02/1967 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, TABELA, SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, TABELA, SALÁRIO MÍNIMO, COMPATIBILIDADE, (CLT). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SALÁRIO MÍNIMO, MENOR. REQUISITOS, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO, TRABALHADOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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