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Data de assinatura:
02 de Março de 1966 -
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 35 DA LEI 4863, DE 29/11/1965, QUE DISCIPLINA A ARRECADAC AO PELOS IAPS DAS CONTRIBUICOES QUE LHES SAO DEVIDAS E DAS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS, MEDIANTE TAXA UNICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 1966 -
Fonte:
DOFC 04 03 1966 002398 1 RET. 14/03/1966 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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