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Data de assinatura:
29 de Maio de 2006 -
Ementa:
ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 1º DO DECRETO N.º 3.629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/05/2006, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, CARGO, EXERCICIO, FUNÇÃO MILITAR, FUNÇÃO PRIVATIVA, MILITAR DA ATIVA -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES -
Observação:
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