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Data de assinatura:
06 de Junho de 2006 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FNHIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/06/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
RES/CGFNHIS/MCIDADES 1, DE 24/08/2006 - D.O.U. DE 20/09/2006, P. 139: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFNHIS
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, SISTEMA NACIONAL, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, FINANCIAMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. CRITERIOS, ORIGEM, APLICAÇÃO, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; ASSISTÊNCIA SOCIAL; FORMAS DE ASSISTÊNCIA; ASSISTÊNCIA HABITACIONAL -
Observação:
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