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• Data de assinatura:

  11 de Junho de 1940

• Ementa:

  APROVA E MANDA EXECUTAR O NOVO REGULAMENTO PARA AS CAPITANIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Julho de 1940

• Fonte:

  D.O.U de 11/07/1940, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Marinha (MM)

• Alteração:

  DEC 76.401, DE 08/10/1975: ALTERA ARTS. 180, 181, 182, 187, 190 E O CAPUT DO ART 196 DO REGULAMENTO PARA O TRÁFEGO MARÍTIMO.

  
  REVOGADO PELO DEC 87.648, DE 27/09/1982

• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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