Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.798 de 07 de junho de 2006

Data de assinatura:

07 de Junho de 2006

Ementa:

REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, DE QUE TRATAM OS ARTS. 17 A 26 DA LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Junho de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 08/06/2006, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 6.909, DE 22/07/2009: ALTERA OS ARTS. 3°, 6°, 7°, 9° E 16
DEC 9.947, DE 31/07/2019: ALTERA ART. 14

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, LUCRO LIQUIDO, REDUÇÃO, (IPI), DEPRECIAÇÃO ACELERADA, DESPESA OPERACIONAL, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, PESQUISA TECNOLOGICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS

Observação:

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