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Data de assinatura:
11 de Março de 1966 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 94 DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 (LEI QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL NA PARTE REFERENTE A BOLSAS DE ESTUDO DO ENSINO MEDIO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1966 -
Fonte:
DOFC 15 03 1966 002765 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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