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• Data de assinatura:

  13 de Março de 1991

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE OS QUADROS DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA DA AERONÁUTICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Março de 1991

• Fonte:

  D.O. DE 14/03/1991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MAER.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 1.145, DE 20/05
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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