Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.811 de 21 de junho de 2006

Data de assinatura:

21 de Junho de 2006

Ementa:

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CNES.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Junho de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 22/06/2006, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

DEC 5.999, DE 26/12/2006: ALTERA O ART. 3º; E REVOGA A ALÍNEA "S" DO INCISO III DO ART. 3°

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO NACIONAL, ECONOMIA, SOLIDARIEDADE, ORGÃO COLEGIADO, (MTE)

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS

Observação:

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