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Data de assinatura:
31 de Março de 1966 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 22 DA LEI 4024, DE 20/12/1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BAS ES DA EDUCACAO NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Abril de 1966 -
Fonte:
DOFC 05 04 1966 003596 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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