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Data de assinatura:
05 de Abril de 1966 -
Ementa:
CONSTITUI O "FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO", REGULAMENTA SUA APLICAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 1966 -
Fonte:
DOFC DE 11/04/1966, P. 3729 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOU DE 14/04/1966
LEI 5.392, DE 23/02/1968 - DOFC DE 28/02/1968, P. 1713: AMPLIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO "FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGO"
DEC 70.301 DE 20/03/1972 - DOFC DE 21/03/1972, P. 2425: ALTERA O ART 4 (REVOGADO)
DEC 74.632, DE 02/10/1974 - DOFC 03/10/1974, P. 11302: ALTERA: ART 6, 9, 10 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO, (MTPS), DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO, NORMAS, (MTPS), ASSISTÊNCIA, TRABALHADOR, DESEMPREGADO -
Classificação de direito:
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Observação:
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