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Data de assinatura:
13 de Abril de 1966 -
Ementa:
REGULA O DISPOSTO NA LEI 4457, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964, COM RELACAO AS OPERAC OES DE REPASSE A SEREM REALIZADAS PELA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ELE TROBRAS - DE EMPRESTIMOS OBTIDOS NO EXTERIOR, DA NOVA REDACAO AOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ART. 166 E ACRESCENTA O INCISO V DO ART. 176 DO DECRETO 41019, DE 26 DE FEVEREIRO 1957, ALTERADO PELO DO DECRETO 54938, DE NOVEMBRO DE 1964. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1966 -
Fonte:
DOFC 14 04 1966 003913 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(ELETROBRAS); MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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