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Data de assinatura:
15 de Abril de 1966 -
Ementa:
REGULAMENTA A CRIACAO E FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS INTEGRAIS DE REFORMA AGRARIA - CIRA - INSTITUIDAS PELA ARTIGO 79 (SECAO V DO CAPITULO III DO TITULO) DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1966 -
Fonte:
DOFC 22 04 1966 004231 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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