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Data de assinatura:
29 de Junho de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SBTVD-T, ESTEBELECE DIRETRIZES PARA A TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ANALÓGICA PARA O SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2006 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 7.670, DE 16/01/2012: ALTERA O ART. 13
DEC 8.061, DE 29/07/2013: ALTERA ARTS. 7º, 10 E 11; REVOGA O ART. 8º E O PAR. 1º DO ART. 9º
DEC 8.753, DE 10/05/2016: ALTERA ARTS. 10, 11 E REVOGA OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 11
DEC 10.326, DE 24/04/2020: ALTERA ART. 9º E REVOGA O § 3 DO ART. 9ºDEC 10.405, DE 25/06/2020: ALTERA ART. 9º Vigência
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Correlação:
PRT/CASA CIVIL 571, DE 08/08/2006 - D.O.U. DE 09/08/2006 SEÇÃO 2, P. 10: CRIA A CÃMARA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO FÓRUM DO SBTVD-T, IDENTIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS, ESPECIFICAÇÕES, DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO SBTVD-T.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, IMPLANTAÇÃO, ESCOLHA, SISTEMA, TECNOLOGIA, PADRÃO, TELEVISÃO, SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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