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Data de assinatura:
29 de Junho de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO NACIONAL - SIN, DETERMINA À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONCESSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/06/2006, P. 60 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, SISTEMA, TRANSMISSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA, SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO, LOCALIZAÇÃO, (MG), (PR), (SP), (BA), (RS), (SC), (PI), (CE), (RN). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ENERGIA ELÉTRICA; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; CONVÊNIOS. PROGRAMAS; ESTATIZAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO -
Observação:
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