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Data de assinatura:
29 de Junho de 2006 -
Ementa:
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO E PARA A EFETIVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO POR NÍVEL DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/06/2006, P. 60 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO, QUALIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, PLANO DE CARREIRA, EDUCAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS -
Observação:
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