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Data de assinatura:
25 de Abril de 1966 -
Ementa:
ALTERA O QUE "CRIA O FUNDO DE ESTIMULO FINANCEIRO AO USO DE FERTILIZANTES E SUPLEMENTOS MINERAIS - FUNFERTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1966 -
Fonte:
D.O.U de 25/04/1966, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-065086/1969 DOFC 05/09/1969 007524 2 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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