Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.826 de 29 de junho de 2006

Data de assinatura:

29 de Junho de 2006

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE, NA FORMA DO ART. 3° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.209, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Junho de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 30/06/2006, P. 66

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 5.976, DE 01/12/2006: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 11
REVOGADO PELO DEC 7.798, DE 12/09/2012 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, COMPETÊNCIA, (MME), COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CORRELAÇÃO, INVENTÁRIO, BENS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; BENS PÚBLICOS; ENERGIA ELÉTRICA.

Observação:

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