Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.827 de 29 de junho de 2006

Data de assinatura:

29 de Junho de 2006

Ementa:

REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDAR E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EM REGULAÇÃO - GDATR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Junho de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 30/06/2006, P. 66

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/07/2006, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA) : VER CAMPO OSERVAÇÃO
DEC 6.030, DE 01/02/2007: ALTERA O ART. 17 (REVOGADO)

REVOGADO PELO DEC 7.133, DE 19/03/2010

Correlação:

PRT/MTR 300, DE 27/09/2006 - D.O.U. DE 29/09/2006, P. 164: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GDAR E GDART DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANTT

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADES TÉCNICAS, AGÊNCIA NACIONAL, ORGÃO REGULADOR.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. ; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/07/2006, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA):

NO ART. 1°,

ONDE SE LÊ: "... PELO ART. 16 DA LEI N° 10.871, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004, ..."

LEIA-SE: "... PELO ART. 16 DA LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, ..."