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Decreto nº 5.831 de 05 de julho de 2006
Data de assinatura:
05 de Julho de 2006
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
06 de Julho de 2006
Fonte:
D.O.U. DE 06/07/2006, P. 15
Link:
Texto integral
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:
REVOGADO PELO
DECRETO 10.223
, DE 05/02/2020. Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MRE), CORRELAÇÃO, TRANSPORTE AEREO, HOSPEDAGEM, PARTICIPANTE, CONFERENCIA, AFRICA
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Observação:
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