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• Data de assinatura:

  02 de Maio de 1966

• Ementa:

  Declara caduco o Decreto nº 8.620, de 28 de janeiro de 1942.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Maio de 1966

• Fonte:

  D.O.U de 05/05/1966, pág. nº 4795

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Minas e Energia (MME)

• Alteração:

  Retificado no DOU de 11.5.1966
  

  
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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